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Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Total de Relações Matéria - Assunto: 2
Assunto Matéria
Cessão de Uso Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Subsídios Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026