Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Executivo Municipal - EXE | Aguarda Resposta de Órgão do Município |
| 16/12/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |