Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
10/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Art. 189-A e Art. 194-A a Lei Complementar Nº 54/2020 que insere no código de postura do município de Cambé, sobre utilização de Focinheira e a permissão de entrada, permanência e circulação de animais domésticos em parques, praças e demais espaços públicos do Município de Cambé, e dá outras providências.
Indexação
Observação