Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 03/11/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_067-2025_-_rpv_-_alteracao.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/11/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_67-2025_-_obrigacoes_de_pequeno_valor.pdf |