Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 03/11/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
03/11/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer jurídico favorável a tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral