Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 06/10/2025 | Comissão CCJ | parecer_62-2025_-_altera_dispositivos_da_lei_municipal_n._3200_de_27_de_dezembro_de_2023..pdf |