Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 31/10/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
31/10/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação da matéria em plenário.
Indexação