Tramitações (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Assessoria Jurídica - ASSEJUR | Norma Promulgada |
| 04/11/2025 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Aguarda a promulgação |
| 21/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Discussão Única |
| 30/09/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |