Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer COPVUSE PL 59/2025 | Parecer da Comissão | 03/10/2025 | COPVUSE | parecer_copvuse_pl_59-2025_ok.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 29/09/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_59-_2025__-__denominacao_centro_comunitario.pdf |