Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 29/09/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
29/09/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral