Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 23/09/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |