Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 09/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 26/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |