Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_45-_2025_-_agosto_lilas.pdf |
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Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_45-_2025_-_agosto_lilas.pdf |