Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl_34_2025_cpptl.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 14/07/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_34-_2025_-_cessao_servidora.pdf |