Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 14/07/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
14/07/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral