Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 10/06/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |
| 03/06/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLE | Leitura em sessão |