Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 09/06/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_28-_2025_-_direitos_com_a_pessoa_com_deficiencia.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 23/06/2025 | CPPTL | sapl_parecer28_2025.pdf |