Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 09/06/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
09/06/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
PL 28- 2025 - DIREITOS COM A PESSOA COM DEFICIENCIA
Indexação