Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_019-2025_-_refiscambe_2025.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/05/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_19-25.pdf |
Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 12/05/2025 | CPPTL | sapl_parecerpl_19_2025.pdf |