Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 12/05/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
12/05/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer favorável, mas com ressalvas, opinando pela possibilidade de tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.
Indexação
Texto Integral