Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 21/03/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_010-2025_-_revisao_anual_-_servidores_-_executivo.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 24/03/2025 | Comissão CCJ | parecerr_10-25_concessao_de_revisao_salarial.pdf |