Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 21/03/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
21/03/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável para tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 010/2025 em plenário.
Indexação