Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 24/06/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | cpptl_267.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 17/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-257_-_parecer_ccj_pl22-2024.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/06/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_022-2024_-_atribuicoes_de_cargos-_alteracao_-_camara_municipal.pdf |