Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 17/06/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/06/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer favorável à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação