Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício para Prefeitura | Ofício | 07/06/2024 | Presidente da Câmara | oficio_prefeitura.pdf_1516.pdf |
| Solicitação Audiência Pública. | Ofício | 07/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-235_-_of01-2024_ccj_.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-244_-_pl16-2024.pdf |