Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação Audiência Pública. | Ofício | 07/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-235_-_of01-2024_ccj_.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer da Comissão | 10/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-247_-_pl15-2024.pdf |
| Ofício para Prefeitura | Ofício | 07/06/2024 | Presidente da Câmara | oficio_prefeitura.pdf_1516.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/06/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_015-2024_-_ppa_-_alteracoes.pdf |