Indicação nº 53 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
53
Data de Apresentação
22/04/2024
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tendo em vista que em 19 de Junho de 2019, foi promulgada a Lei Municipal Nº 2954, que define sanções a serem aplicadas pela pratica de Maus tratos a animais no município de Cambé e da outras providências e que até o momento ainda não foi regulamentada pelo poder executivo. Solicito que o Sr. Prefeito Municipal expeça o ato normativo a fim de normatizar a referida Lei para que haja eficácia em sua aplicação.
Indexação
Observação