Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 29/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-196-__parecer_ccj_-_pl_12-2024.pdf |