Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 29/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral