Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Substitutivo | 08/04/2024 | Mesa Diretora | 2024-147_-_substitutivo_01_pl_10-2024.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 15/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-166_-__parecer_ccj_-_subst_01_-_pl_10-2024.pdf |