Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 26/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-108-__parecer_ccj_-_pl_04-2024.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 29/03/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_004-2024_-_executivo_-_alteracao_vencimentos_-_agentes_de_endemias.pdf |