Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 29/03/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
29/03/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do PL nº 004/2024.
Indexação