Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 24/10/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |