Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de Impacto | Anexos | 10/10/2023 | Contabilidade | impacto_plc_14_2023.pdf |
| Emenda Modificativa n°01 | Emenda Modificativa | 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1863_-_emenda_modificativa_1_-_pl_14-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1864_-_parecer_pl_14-2023.pdf |