Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1393_parecer_plc_08-2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_plc_008-2023_-_carrinhos_adaptados_-_supermercados.pdf |