Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 10/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1117_parecer_pl_29-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/07/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-1177_parecer_pl_29-2023.pdf |
| Emenda Modificativa ao PL 29/2023 | Emenda Modificativa | 06/07/2023 | Executivo Municipal | 1082-2023_-_emenda__mod._pl_29-2023.pdf |