Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 10/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1116_parecer_pl_28-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/07/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-1178__parecer_pl_28-2023.pdf |