Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Lei 26/2023 | Substitutivo | 04/07/2023 | Executivo Municipal | 1076-2023_-_subst_pl26-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 10/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1115__parecer_substituti...__pl_26-2023.pdf |