Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 05/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-938__parecer_plc_05-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 27/06/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-1032__parecer_plc_05-2023.pdf |