Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 18/04/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |