Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-910___parecer__pl_16-2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 05/06/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_016-2023_-_caobe_-_credito_adic_especial.pdf |