Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/06/2023 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/06/2023
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico sobre a tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/2023.
Indexação
Texto Integral