Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/11/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 14/11/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 08/08/2022 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |
| 08/08/2022 | Protocolo - PROT | Plenário - PLE | Leitura em sessão |