Veto nº 14 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2020
Número
14
Data de Apresentação
29/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI 17/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E TRATAMENTO ORTODÔNTICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, PARA A MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO, NA QUAL RESULTE DANO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA."
Indexação
Observação