Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pl_42_2020.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/09/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl._42.2020_-_cria_conselho_e_fundo.pdf |