Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 31/07/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl.39_.2020_-_denominacao_ubs.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 04/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ccj_39.pdf |