Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/08/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl_._lc_03.2020__sindicancia.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | plc_03_2020.pdf |