Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 27/08/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

27/08/2020

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação