Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/05/2020 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_034-2020_-_cessao_servidor_-_justica_eleitoral.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 26/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ccj_pl_no_34_2020.pdf |