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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

33

Data de Apresentação

04/05/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_33.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO QUE TANGE AO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E CONSIDERANDO O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMBÉ Nº 169 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE ESTABELECEU O FECHAMENTO DE PARTE DO COMÉRCIO GERANDO GRANDE PREJUÍZO AOS EMPRESÁRIOS, AUTORIZAR O EXECUTIVO A DAR DESCONTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EVITANDO ASSIM A FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DESTES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI